Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 Projeto de Lei nº 16, de 23 de maio de 2023"

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Espacial e dá outras providências"

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO TERRITORIAL OU PREDIAL URBANO) À TOTALIDADE OU PARTE DE LOTES DE TERRENOS, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI-SP, CONSIDERADOS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor competente, providencie a publicação no sitio oficial da municipalidade, de todos os decretos, portarias e demais atos oficiais emitidos, bem como, a disponibilização dos arquivos para o Poder Legislativo municipal através do e-mail [email protected].

Denúncia de fatos e pedido de Impeachment da Sra. Angela Maria Busnardo, Chefe do Executivo Municipal.