Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO TERRITORIAL OU PREDIAL URBANO) À TOTALIDADE OU PARTE DE LOTES DE TERRENOS, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI-SP, CONSIDERADOS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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