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Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 31/2025, de 20 de agosto de 2025, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E ECONÔMICA CONSTANTE DA LEI Nº 3.040, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Não informada |