Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.709/2005 DE 27/09/2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.709/2005 DE 27/09/2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.