Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte Projeto de Lei:

PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.917, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PRORROGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.932/2023, QUE ESPECIFICA.

"Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para comprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022"