Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requerimento nº 87 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo Henrique dos Santos Perles
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte Projeto de Lei: - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Angela Maria Busnardo - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.917, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PRORROGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.932/2023, QUE ESPECIFICA. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Angela Maria Busnardo - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para comprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022" - - |
Aprovado |