1 - Requerimento nº 87 de 2023
Autores: Eduardo Henrique dos Santos Perles, Alessandro Junior Pantalião, Eliane Taxiotti, Elisa Helena Rossi de Sarro
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A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte Projeto de Lei:
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Angela Maria Busnardo - Prefeita Municipal
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PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.917, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PRORROGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.932/2023, QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
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