Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 | Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2019 Processo: - Autor: Fabio Cola de Lima Protocolo: - Turno: Único |
“APLICA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS PARA QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI.” - “APLICA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS PARA QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI.”
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Aprovado |