Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Cola de Lima
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“APLICA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS PARA QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI.” - - “APLICA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS PARA QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI.”
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Aprovado |