Lei-CM nº 2.971, de 16 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2971
Ano
2024
Data
16/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2024
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO 91 DA LEI Nº 2875/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE ESPECIFICA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar-CM nº 2.875, de 30 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica