Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 18/04/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 183.doc |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 23/05/2017 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 182.docx |