Parecer - PARECER COMISSÃO de 18/04/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
18/04/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
indexacao
Texto Integral