Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 10 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2016
Número
10
Data de Apresentação
29/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGI, PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Indexação
Observação
APRESENTADO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016 E APROVADO POR UNANIMIDADE NA 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
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