Lei nº 2.504, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2504
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
25
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGI, PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica