Requerimento nº 28 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
28
Data de Apresentação
22/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL BRÁS DE SARRO, QUE ORIENTE OS FUNCIONÁRIOS EM TODOS OS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL A AUTORIZAR VISTA A QUALQUER DOCUMENTO E AINDA SE NECESSÁRIO TIRAR FOTOS COM CELULAR OU FOTOCÓPIAS, COM BASE NO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA QUE DIZ O SEGUINTE: “NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, O VEREADOR TERÁ LIVRE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PODENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DEVENDO SER ATENDIDO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS”.
Indexação
Observação
APRESENTADO E APRECIADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2016 E APROVADO POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS, 01 VOTO CONTRÁRIO E 03 ABSTENÇÕES.