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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

7

Data de Apresentação

22/03/2023

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL
    - REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS
    FÍSICASE JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 28 de Março de 2023

      Norma Jurídica Relacionada

       Lei-CM nº 2.917, de 31 de março de 2023