Lei-CM nº 2.917, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2917
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL
- REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS
FÍSICASE JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS
FÍSICASE JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica