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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

22

Data de Apresentação

15/04/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

1192_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI O SERVIÇO DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGI/SP.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 10 de Agosto de 2021

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei-CM nº 2.826, de 13 de agosto de 2021
    OpenAPI