Lei-CM nº 2.826, de 13 de agosto de 2021

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal - CM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2826

Ano

2021

Data

13/08/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/08/2021

Veículo de Publicação

DIOE

Data Fim Vigência

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI O SERVIÇO DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGI/SP.

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