Lei-CM nº 2.826, de 13 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2826
Ano
2021
Data
13/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/08/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI O SERVIÇO DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGI/SP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica