Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2025
REVOGA O DECRETO Nº 1.338, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.000.
Tipo de votação
Nominal
Observação