Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda ao Projeto de Lei nº 4 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº 4 de 2025
EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 4º, e MODIFICATIVA ao §1º e incisos I, II, III, e IV do artigo 4º, todos do Projeto de Lei nº 07/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Observação