Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2025

EMENDAS SUPRESSIVAS aos incisos V, VII, IX e § 3º do artigo 1º, e ao artigo 4º, MODIFICATIVAS ao §1º do artigo 1º e ao inciso I do artigo 2º e ADITIVA a alínea “b” do inciso III do 3º, todos do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025.

Tipo de votação

Simbólica

Observação