Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTORES, FISCAIS DE CONTRATOS E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Observação