Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, VISANDO A UTILIZAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Observação