Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 20 de 2016 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 20 de 2016
EFETUAR A RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COBRADAS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2016, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS QUE CONSTAREM EM ABERTO. SOLICITO AINDA QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTE ESCLARECIMENTOS DO PROCEDIMENTO ADOTADO E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Tipo de votação
Simbólica
Observação
EFETUAR A RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COBRADAS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2016, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS QUE CONSTAREM EM ABERTO. SOLICITO AINDA QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTE ESCLARECIMENTOS DO PROCEDIMENTO ADOTADO E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.