{"id":43,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento n\u00ba 20 de 2016 em 7\u00aa Ordin\u00e1ria da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2016-05-10","observacao":"EFETUAR A RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS TAXAS DE LICEN\u00c7A E FUNCIONAMENTO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COBRADAS INDEVIDAMENTE NO EXERC\u00cdCIO DE 2016, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS LAN\u00c7AMENTOS QUE CONSTAREM EM ABERTO. SOLICITO AINDA QUE VOSSA EXCEL\u00caNCIA PRESTE ESCLARECIMENTOS DO PROCEDIMENTO ADOTADO E SUA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL.","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":10,"materia":299,"tramitacao":null}