Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.012 DE 27 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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