Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento Verbal nº 46 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Requerimento Verbal nº 46 de 2025
REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA, que juntamente com o departamento responsável, proceda atualização na lei municipal que trata sobre a isenção do IPTU, pois a referida norma foi editada no ano 1986, e se apresenta desatualizada em relação às normas federais e estaduais que tratam da matéria tributária e da proteção social de grupos em situação de vulnerabilidade.
Tipo de votação
Simbólica
Observação