Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 10 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 10 de 2025
“Revoga o inciso IV e acrescenta o inciso VI no artigo 25 da Lei Municipal nº 3.035/2025 de 26 de junho de 2025, que específica. ”
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