Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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