Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNIPAL N° 2.930/2023, A QUAL DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE IPTU EM IMÓVEIS COM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).
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