Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
"Dispõe sobre a instituição e regulamentação de incentivos para construções sustentáveis no Município de Pirangi/SP por meio do IPTU Ecológico e dá outras providências."
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