Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 33 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 33 de 2024
REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANGELA MARIA BUSNARDO que, juntamente com o setor de fiscalização, cumpra o disposto na Lei Municipal nº 2875/2022, artigo 136, inciso IV e artigo 138, que trata sobre a proibição de queimadas dentro do perímetro urbano e aplicação de multa para os infratores.
Tipo de votação
Simbólica
Observação