Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2023
“Revoga a Lei Complementar Municipal nº 2.461/2016, de 28 de Março de 2016, que especifica.”
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