Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL
- REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS
FÍSICASE JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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