Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2023
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.628, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESPECÍFICA.”
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