Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016
"REVOGA A LEI Nº 1257/1992, QUE ESPECIFICA."
Tipo de votação
Simbólica
Observação
"REVOGA A LEI Nº 1257/1992, QUE ESPECIFICA."