1 - Requerimento nº 41 de 2017
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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REQUER QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017; PROJETO DE LEI Nº 51/2017; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 06/2017
Obs.: REQUER QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017; PROJETO DE LEI Nº 51/2017; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 06/2017
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2017
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Luiz Carlos de Moraes - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A TAXA DE DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A TAXA DE DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Obs.: PROJETO REJEITADO POR NAO ATINGIR QUORUM DE MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CAMARA.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Luiz Carlos de Moraes - Prefeito Municipal
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DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO 1º DA LEI Nº 2561, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ESPECIFICA.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO 1º DA LEI Nº 2561, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2017
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.342/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.342/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Aprovado
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