1 - Requerimento nº 75 de 2023
Autores: Eduardo Henrique dos Santos Perles, Alessandro Junior Pantalião, Eliane Taxiotti, Elisa Helena Rossi de Sarro
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A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei:
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2023
Autores: Itamar Aparecido Inocêncio Pereira, Eduardo Henrique dos Santos Perles, Gabriel Rissi Vieira, Lucas Henrique Francisco Costa dos Santos, Luiz Carlos de Moraes Júnior
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“Revoga a Lei Complementar Municipal nº 2.461/2016, de 28 de Março de 2016, que especifica.”
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Aprovado
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