Resumo (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICASE JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao ‘bullying’ no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Pirangi, e dá outras providências..”