Lei-CM nº 2.964, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2964
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2024
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
"ALTERA O ART. 22, DA LEI MUNICIPAL N° 2.653/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera dispositivo(s)
Lei nº 2.653, de 01 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica