Lei nº 2.653, de 01 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2653
Ano
2019
Data
01/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CM nº 2.964, de 27 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica