Lei nº 2.805, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2805
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A COMPLEMENTAR RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA A PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS DA POPULAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica