Lei nº 2.679, de 16 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2679
Ano
2019
Data
16/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E REVOGA OS ARTIGOS DA LEI Nº 1.456/97 QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica