Lei Complementar nº 3, de 14 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2016
Data
14/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/09/2016
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR, DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR E DO SEU REGIMENTO INTERNO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica