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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Ano

2019

Número

1

Data de Apresentação

23/01/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

818_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PIRANGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 26 de Março de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.661, de 22 de abril de 2019
    OpenAPI