Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 21/07/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 195.doc |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 21/07/2017 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 196.docx |