Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 05/05/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 140.doc |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 05/05/2017 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 141.docx |