Requerimento nº 27 de 2016

REQUEIRO À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL BRÁS DE SARRO QUE, RESPONDA O QUE FOI PERGUNTANDO/SOLICITADO NO REQUERIMENTO Nº 20/2016, A SABER: FOI SOLICITADO PARA QUE O SENHOR PREFEITO EFETUASSE O CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO COBRADAS NO EXERCÍCIO DE 2016 AOS M.E.I. (MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS), HAJA VISTA QUE O LANÇAMENTO FOI FEITO IRREGULARMENTE, POIS, OS REFERIDOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS SÃO ISENTOS DE TAXAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2023/2009 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, ARTIGO 4º PARÁGRAFO 3º. FOI SOLICITADO AINDA ESCLARECIMENTO SOBRE A BASE LEGAL QUE FOI TIRADA PARA EFETUAR TAIS LANÇAMENTOS.PORTANTO, PELA ÚLTIMA VEZ, SOLICITO QUE EFETUE O CANCELAMENTO, BEM COMO AS RESTITUIÇÕES AOS M.E.I.S QUE FORAM TAXADOS INDEVIDAMENTE. E SOLICITO NOVAMENTE DE ONDE FOI A BASE LEGAL PARA COBRAR TAL TAXA E O POR QUÊ DE COBRA-LA DE FORMA IDÊNTICA À TODOS OS TIPOS DE ATIVIDADES, OU SEJA, SE FOSSE LEGAL A COBRANÇA, TERIA QUE SER OBSERVADO O ANEXO V PARTE A DO CTM, E CADA TIPO DE ESTABELECIMENTO PAGARIA SEU TIPO DE TAXA. SALIENTA-SE QUE NÃO TRATA-SE DA RENOVAÇÃO ANUAL E SIM DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO QUE GOZA DAS ISENÇÕES ACIMA CITADAS.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADAS ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ESPECIAL/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ALBANI NETO, DE ACORDO COM A alínea b, do inciso II do artigo 210 do Regimento Interno, E APROVADO POR UNANIMIDADE.