{"id":340,"__str__":"Requerimento n\u00ba 27 de 2016","metadata":{},"numero":27,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-06-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUEIRO \u00c0 MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL BR\u00c1S DE SARRO QUE, RESPONDA O QUE FOI PERGUNTANDO/SOLICITADO NO REQUERIMENTO N\u00ba 20/2016, A SABER: FOI SOLICITADO PARA QUE O SENHOR PREFEITO EFETUASSE O CANCELAMENTO E A RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS TAXAS DE LICEN\u00c7AS DE FUNCIONAMENTO COBRADAS NO EXERC\u00cdCIO DE 2016 AOS M.E.I. (MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS), HAJA VISTA QUE O LAN\u00c7AMENTO FOI FEITO IRREGULARMENTE, POIS, OS REFERIDOS EMPRES\u00c1RIOS INDIVIDUAIS S\u00c3O ISENTOS DE TAXAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 2023/2009 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N\u00ba 123/2006, ARTIGO 4\u00ba PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba. FOI SOLICITADO AINDA ESCLARECIMENTO SOBRE A BASE LEGAL QUE FOI TIRADA PARA EFETUAR TAIS LAN\u00c7AMENTOS.PORTANTO, PELA \u00daLTIMA VEZ, SOLICITO QUE EFETUE O CANCELAMENTO, BEM COMO AS RESTITUI\u00c7\u00d5ES AOS M.E.I.S QUE FORAM TAXADOS INDEVIDAMENTE. E SOLICITO NOVAMENTE DE ONDE FOI A BASE LEGAL PARA COBRAR TAL TAXA E O POR QU\u00ca DE COBRA-LA DE FORMA ID\u00caNTICA \u00c0 TODOS OS TIPOS DE ATIVIDADES, OU SEJA, SE FOSSE LEGAL A COBRAN\u00c7A, TERIA QUE SER OBSERVADO O ANEXO V PARTE A DO CTM, E CADA TIPO DE ESTABELECIMENTO PAGARIA SEU TIPO DE TAXA. SALIENTA-SE QUE N\u00c3O TRATA-SE DA RENOVA\u00c7\u00c3O ANUAL E SIM DA TAXA DE LICEN\u00c7A DE FUNCIONAMENTO QUE GOZA DAS ISEN\u00c7\u00d5ES ACIMA CITADAS.","indexacao":"","observacao":"DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O ADIADAS ATRAV\u00c9S DE REQUERIMENTO ESPECIAL/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JO\u00c3O ALBANI NETO, DE ACORDO COM A al\u00ednea b, do inciso II do artigo 210 do Regimento Interno, E APROVADO POR UNANIMIDADE.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-09-14T00:30:07.481751-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}