Requerimento Verbal nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Verbal
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, seja regulamentada e aplicada a Lei Municipal nº 2810/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - nas escolas municipais do município de Pirangi, pois, encontra-se vigente no município, porém, não vem sendo executada nas escolas.
Indexação
Observação